Núbia Rodrigues

É taxativo e comporta exceções!

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Sim, o rol da ANS é taxativo!

A Segunda Seção do STJ entendeu por maioria, ser o rol da ANS taxativo, após muita discussão, deixando milhões de usuários de planos de saúde totalmente desolados por dependerem de tratamentos que não estão descritos no rol da ANS e que estavam sendo garantidos por meio de decisões judiciais concedidas na grande maioria em caráter liminar, enquanto aguardavam o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e tratamentos mínimos a serem garantidos aos consumidores e usuários de planos de saúde.

Assim, restou confirmado os seguintes pontos com a decisão:

1. Tese de que, em regra, o rol é taxativo;

2. O plano ou operadora de saúde não é obrigada a arcar com o tratamento não constante da ANS, se existe para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;

3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra-rol;

4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotado os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que:

a) Não tenha sido indeferido expressamente pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol de saúde suplementar;

b) Haja comprovação da eficácia tratamento à luz da medicina baseada em evidências;

c) Haja recomendação de órgãos de renome nacional, tais como: CONITEC, NATJUS e estrangeiras.

d) Seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a concessão de atualização do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento o julgamento do feito para a justiça federal ante a ilegitimidade passiva “ad causum” da ANS.

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é vinculativa e cabe recurso da parte consumidora ao Supremo Tribunal Federal (STF).

*** Artigo meramente informativo. Para avaliação de um caso concreto, procure um profissional especialista na área da saúde da sua confiança.

Dra. Núbia Rodrigues é especialista em Direito Médico e Proteção Jurídica à Saúde pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde IPDMS – São Paulo (SP); pós-graduada em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale, São Paulo (SP); pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC MINAS, Uberlândia (MG); graduada em Direito pela Universidade Braz Cubas Mogi das Cruzes (SP) e graduada em Letras pela Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia (MG). Atualmente é Diretora Jurídica do Direito dos Médicos e Hospitais junto ao escritório Bayma e Fernandes Advogados Associados, escritório que atua em todo o Brasil e Internacionalmente, é Defensora Dativa junto ao CRMDF, Membro Consultivo da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde junto ao Conselho Federal da OAB e Presidente do Observatório Nacional de Direito Médico e da Saúde.

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