Presidência do CFOAB: projeto de lei propõe eleição direta

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Um projeto de lei (PL 305/2021), de autoria do senador Álvaro Dias, propõe eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Atualmente, nos termos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), a escolha da Presidência do Conselho Federal e da sua Diretoria ocorre por meio de eleição, entre os conselheiros federais, por voto secreto e para mandato de 3 anos (art. 67, incisos IV e V). Ou seja, os(as) advogados(as) não têm hoje o poder de escolher diretamente o(a) Presidente do CFOAB e nem mesmo transparência de saber como votou cada conselheiro representante da sua Unidade da Federação.

Além disso, o requerimento de registro de candidatura à Presidência “deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais” (art. 67, inciso II, da Lei nº 8.906/1994), o que limita ainda mais a escolha do(a) presidente do Conselho Federal.

Nesse vídeo, o advogado Gilbert Di Angellis defende a sua opinião sobre o assunto. Sustenta que chegou a hora de transformar isso e garantir que a advocacia tenha o direito de escolher o seu representante mais importante em nível nacional.

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