Lucas Ferreira

Retrospectiva Previdenciária de 2021

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Dr. Lucas Ferreira

Agora que iniciou um novo ano, muito importante ter um panorama geral das principais mudanças legislativas na seara previdenciária do ano passado, para que você possa ter como base para estudos e bem como também sirva como guia para advogados, conforme veremos a seguir:

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

Lei nº 14.128 de 26 de março de 2021

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Lei nº 14.131 de 30 de março de 2021

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e bem como também autorizou o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporário mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade até a data de 31 de dezembro de 2021.

Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021  

Estabeleceu o critério de renda familiar per capita para acesso BPC/LOAS, estipula parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispõe sobre a criação do auxílio-inclusão; também autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência.

Lei nº 14.199 de 03 de Setembro de 2021

Dispôs sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, sendo importante mencionar que se torna gratuita a emissão de procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

PORTARIAS

Portaria n.933, de 29/09/2021

Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021

Portaria Conjunta MC/MTP/INSS n.14 de 07/10/2021

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS).

Portaria PRES/INSS n.1382, de 19/11/2021

Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

Ofício Circular nº 09/2-21/PRES-INSS e a Portaria nº 914/2021

Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI.

Portaria Dirben/Inss nº 967, de 30/12/2021

Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços “Cópia de Processo” e “Cópia de Processo – Entidade Conveniada”, quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.

JULGAMENTOS TNU

Temas 220/TNU (Julgado em 28/04/2021)

A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.

Tema 239/TNU (Julgado em 28/04/2021)

A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao contribuinte individual se comprovada a falta de atividade remunerada.

Tema 250/TNU (Julgado em 25/02/2021)

O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Tema 274/TNU (Julgado em 23/09/2021)

É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.

JULGADOS IMPORTANTES DO STJ

Tema 862/STJ (Julgado em 09/06/2021)

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Tema 1.057/STJ (Julgado em 23/06/2021)

Os pensionistas e sucessores podem pleitear revisão da aposentadoria do de cujus, com o fim de reajustar a renda mensal da pensão por morte e ter o direito de receber os atrasados.

Tema 896/STJ (Julgado em 01/07/2021)

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

Tema 1031/STJ (Publicado Acórdão em 28/09/2021)

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

JULGADOS IMPORTANTE DO STF

ADIs 4.878 e 5.083 (Julgado em 08/06/2021)

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda” como dependente previdenciário.

Tema 1.095/STF (Julgado em 21/10/2021)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1221446 (Tema STF nº 1.095), decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, motivo pelo qual é imprópria a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213 a todas às espécies de aposentadorias.

Tema 606/STF (Acórdão publicado em 02/12/2021)

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

Tema 1.102/STF (Temporariamente suspenso)

Iniciou o julgamento da “revisão da vida toda”, interrompido com o placar 5 a 5. Sem nova data para ser pautada novamente.

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