Lucas Ferreira

Julgamento da ADI 5766: Parte beneficiária da Justiça Gratuita fica desobrigada a arcar com as despesas processuais

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Dr. Lucas Ferreira

Um julgamento que estava sendo esperado por muitos juristas e estudiosos da área trabalhista, tramitando no Supremo desde o ano de 2017, ocorreu nessa quarta-feira (20/10), o julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que estava discutindo sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, caput e §4º, ambos da CLT, e bem como também o art 844, §2º do mesmo normativo legal.

STF

No respectivo plenário restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Entretanto, por decisão da maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Essa decisão acarreta muitas consequências diretas nas demandas ajuizadas na Justiça do Trabalho, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parte beneficiária da gratuidade da justiça não precisará arcar com o pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo parte vencida e tampouco com o pagamento dos honorários de sucumbência previsto no art.791-A da CLT.

Porém, custa reforçar que com a improcedência da ação no tocante ao art.844, §2º da CLT, na hipótese da ausência do reclamante à audiência inicial, continua prevalecendo a condenação ao pagamento das custas processuais, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Esse julgamento foi comemorado por muitos e discordado por tantos outros, e você? Qual sua opinião sobre a decisão desse julgamento?

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