Advogado Gustavo Casara

Sucesso na advocacia: licitação e contrato administrativo

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O advogado especialista em Direito Administrativo atua em demandas – de cunho consultivo ou contencioso – que envolvam, de algum modo, o poder público. Temas relevantes sobre concurso público, processo administrativo disciplinar, licitação, contrato administrativo, improbidade, tomada de contas, multa administrativa e alvará de funcionamento, entre outros, são frequentes na rotina do profissional dedicado ao tema.

Especificamente sobre contratos públicos e licitação, há um amplo leque de possibilidades, desafios e oportunidades. Para tentar destrinchar um pouco desse interessante campo de atuação, convidamos o Dr. Gustavo Casara para compartilhar dicas e reflexões sobre a prática da advocacia em demandas dessa natureza.

O nosso entrevistado é advogado regularmente inscrito na OAB/DF desde 2009; especialista em Direito Público e especialista em Instituições de Direito Público e Privado. Possui larga experiência e atuação em licitações e contratos, holdings, compliance, consultorias empresariais, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. Foi advogado do Cespe/Unb, da Confederação Nacional dos Municípios, do Hospital da Criança de Brasília e Diretor Jurídico do grupo GSP. É atual Membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, da Comissão de Contratos e Responsabilidade Civil e da Comissão de Direito Administrativo (gestão 2019-2021). É sócio-fundador do escritório Botelho Casara Advocacia & Consultoria.

Esta é mais uma entrevista exclusiva de uma série especial intitulada “SUCESSO NA ADVOCACIA”, onde conversamos com renomados(as) profissionais – todos(as) especialistas em suas áreas de atuação e com êxito em suas carreiras – sobre os desafios e oportunidades de cada seara jurídica, com o objetivo de extrair lições e dicas práticas para você, nosso(a) querido(a) leitor(a), que busca o seu lugar ao sol. Para ter acesso às demais entrevistas, clique aqui.

VIVER DIREITO – Quais habilidades, competências e características não podem faltar ao advogado que se dedica às licitações e contratos públicos?

Dr. Gustavo Casara – Um bom advogado atuante nessa área precisa ter adequada orientação estratégica pois a área de licitações e contratos possui determinada complexidade técnica, regido por diversos atos normativos, os prazos costumam ser curtos e a demora pode significar a perda dos direitos do seu cliente e, por consequência, a não celebração do contrato administrativo.

Não compreender adequadamente uma cláusula ou situação concreta pode ser determinante para a perda de uma grande oportunidade de negócio com a Administração Pública tendo em vista que as licitações são, quase sempre, permeadas por detalhes e aspectos jurídicos que não podem passar desapercebidos.

A organização e o planejamento das diversas etapas que compõem o procedimento licitatório são responsabilidades primordiais da equipe jurídica atuante em licitações e contratos; deste modo é possível minimizar o possível comprometimento do procedimento licitatório em situações inesperadas, mas previsíveis.

Ademais, o profissional da área deve acompanhar as mudanças legislativas e se atualizar constantemente para dominar os principais entendimentos e recomendações do TCU que norteiam a interpretação dos temas abordados.

VIVER DIREITO – Quais são os principais serviços jurídicos – judiciais e extrajudiciais – demandados pelos clientes?

Dr. Gustavo Casara – A atuação jurídica de excelência começa com a compreensão do negócio do cliente, tais como: o ramo que a empresa atua; qual o porte do empreendimento; o que ela pretende fornecer à Administração Pública; se ela já participou de outras licitações e o grau de sua experiência no relacionamento com o Poder Público.

O principal serviço jurídico corresponde ao assessoramento às empresas que participam dos certames licitatórios. Desde os atos preparatórios da licitação, análise e impugnação de editais, elaboração de propostas, organização e compilação dos documentos de habilitação, emissão de declarações/certidões, acompanhamento de sessões de entrega e abertura de propostas, confecção de recursos administrativos, dentre outros serviços.

As regras de licitações e contratos vão muito além do texto da Lei, sendo necessário observar decretos, portarias, instruções normativas, editais, jurisprudências do TCU e STJ, e comparar estes aos limites constitucionais e da jurisprudência dos tribunais. Por isso, é inegável que em algum momento, o advogado se fará imprescindível para o sucesso empresarial nas disputas por contratos com o Poder Público além de propiciar segurança jurídica aos futuros clientes nas tomadas de decisão.

VIVER DIREITO – Quais são os maiores desafios que o profissional enfrenta nessa área de atuação? Como superá-los?

Dr. Gustavo Casara – Ao longo do tempo, a Lei nº 8.666/93 passou a se mostrar ineficaz em vários aspectos, de modo a dar início à busca por modelos mais inovadores, céleres e simplificados para as contratações públicas.

Nessa perspectiva, o direito administrativo tem passado por importantes mudanças nos últimos anos, desde a possibilidade de utilização de arbitragem, julgamentos relevantes e agora recentemente com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei nº 8.666/1993, à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e à Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11).

Os desafios que podem ser destacados vão desde a ausência de quadro técnico especializado na condução dos trabalhos da licitação, dificuldades de cunho tecnológico e as absurdas exigências semanalmente registradas nos editais que, indiscutivelmente, podem direcionar a licitação para uma determinada empresa.

Considerando que a nova Lei de Licitações se tornará a principal referência normativa no campo das contratações públicas, é fundamental o preparo dos profissionais que trabalham na área de licitações para melhor desenvolvimento das atividades e uma melhor avaliação das dificuldades de infraestrutura tecnológica.

VIVER DIREITO – A legislação encontra-se em constante transformação e é dever do advogado se manter juridicamente atualizado. Nesse sentido, a Lei Anticorrupção (LEI nº 12.846/2013), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709/2018), a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI Nº 14.133/2021) e o Marco Legal das Startups (LC Nº 182/2021) são alguns exemplos de alterações sensíveis que impactam, direta ou indiretamente, no ambiente das contratações públicas. Dentre tantos temas, quais seriam os pontos que merecem maior atenção do advogado?

Dr. Gustavo Casara – Especificamente em relação à Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups), é importante salientar que a nova lei não apenas estabeleceu os princípios e as diretrizes de fomento ao empreendedorismo inovador, inclusive possibilitando maiores investimentos na área, mas também prevê, em capítulo próprio, normas gerais para as licitações e contratos que possuam as finalidades de resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

Já com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), todas as empresas e órgãos públicos devem começar a se adequar à nova norma, pois esta regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou jurídica, tanto nos meios físicos quanto digitais. Neste sentido, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, as contratações públicas deverão ter seus procedimentos, atos e contratos revisados e atualizados a fim de que estejam em conformidade com a Lei.

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