Oswaldo Othon - Entrevista

Direito Tributário em pauta: entrevista com o Prof. Oswaldo Othon

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Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, as temáticas relativas ao Estado Democrático de Direito e ao Sistema Tributário Nacional sempre foram palco de complexos debates. Muitos foram os juristas que se dedicaram ao estudo e sistematização das muitas problemáticas que emergem dos referidos pilares estruturantes, entre eles o saudoso, brilhante constitucionalista e querido Paulo Bonavides.

Para resgatar a memória daquele que foi um grande professor e introduzir o debate sobre as temáticas colocadas, convidamos o ilustre Professor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Mestre em Direito, professor de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), ex-procurador da Fazenda Nacional de categoria especial (aposentado), ex-consultor da União (1996 a 2015), sócio sênior de serviço do escritório MJ Alves e Burle Advogados e Consultores, advogado e parecerista, é membro do Conselho Editorial da editora Fórum e responde ainda (desde 2003) como diretor científico e fundador da revista Fórum de Direito Tributário.

Viver Direito – A perda do professor e brilhante constitucionalista Paulo Bonavides sem dúvida foi sentida com muito pesar pela comunidade acadêmica, que muito aprendeu com o grande jurista. Entre os muitos ensinamentos deixados, chama atenção a lição trazida na obra “Do país constitucional ao país neocolonial” (São Paulo: Malheiros, 2004), tão antiga e tão atual. Ao vosso sentir, o termo “golpe institucional” se amolda à realidade jurídica, política e econômica do Brasil de hoje? Em que medida?

Dr. Oswaldo Othon – Inicialmente, desejo voltar a reverenciar a memória do professor doutor Paulo Bonavides um dos mais relevantes constitucionalistas do Brasil e do mundo. Penso que seria cabível apenas mudanças pontuais na Constituição de 1988, adaptando-a às novas necessidades sociais e econômicas, preservando grande parte do texto da Constituição chamada de cidadã e respeitando-se às suas cláusulas pétreas, nomeadamente, a preservação do Brasil como República Federativa Democrática de Direito, os direitos fundamentais decorrentes de valores humanos absolutos como o respeito à elevadíssima dignidade humana, direito à vida desde a concepção, o direito à liberdade, sobretudo, de pensamento, de crença religiosa e de expressão, o direito à segurança jurídica, o direito à propriedade, à livre iniciativa e concorrência econômica, e assim por diante. Concordo, pois, com o pranteado professor Paulo Bonavides no sentido de que uma nova convocação do Poder Constituinte Originário poderia representar um golpe institucional, especialmente diante da hodierna tentativa nefasta do estabelecimento de nova ordem mundial, trazendo no bojo dela ameaçadoras relativizações de valores e direitos, concentração de poderes e restrições de liberdades.

Também recentemente foi noticiado que o Partido Político Rede Sustentabilidade propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 786, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade de todas as normas que compõem o Sistema Tributário Nacional. Apesar da evidente hipérbole do ato, a medida poderia ser considerada como uma crítica ao modelo de tributação brasileiro?

Bem, na ADPF 786, corretamente não admitida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Alexandre de Moraes, se pretendeu a declaração de um estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, diante da suposta existência de diversos atos omissivos e comissivos do Poder Executivo e Legislativo que, segundo se sustentou, mantém uma tributação regressiva, privilegiando os mais ricos em detrimento dos mais pobres. Em resposta, devo dizer que a Constituição Federal impõe o princípio legalidade e da reserva legal em matéria tributária. As autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, representantes eleitos do povo brasileiro, são as únicas autoridades legitimadas a definir ou alterar as políticas fiscais do País, isto em obediência aos dogmas constitucionais da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e de que “todo o poder emana do povo” (parágrafo único do 1º artigo da CF), levando essas autoridades em consideração as necessidades de receitas públicas tributárias para custear as despesas públicas relacionadas com a satisfação das inúmeras necessidades públicas ou da sociedade brasileira. Aliás, sequer a Constituição da República prevê explicitamente o princípio da vedação de tributação regressiva. Em verdade, buscando alcançar a justiça fiscal, a Constituição Brasileira prevê, além do princípio da legalidade, o princípio da igualdade tributária (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º). Seria, a meu sentir, radical demais, embora reconheço que seriam bem vindos aprimoramentos, advogar que esses princípios não estão sendo observados pela legislação tributária, já que as autoridades competentes dos Poderes Executivo e Legislativo têm previsto, por exemplo, imunidades, isenções por motivos fiscais, alíquotas diferenciadas ou progressivas para o IR, o IPTU, o ITCMD, para a CSLL incidente sobre instituições financeiras, para contribuições previdenciárias, etc., levando tudo em consideração os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de modo que maior ou menor vivência desses princípios e o estabelecimento de uma tributação ainda menos regressiva dependem do juízo político discricionário das autoridades competentes, que, com responsabilidade, devem procurar compatibilizar a vivência dos mencionados princípios constitucionais com as necessidades arrecadatórias do País, tudo para o cumprimento do bem-comum. Ademais, não se pode descurar que a Lei Maior impõe o princípio da vedação de utilização de tributo com fins de confisco (CF, art. 150, IV). Assim, não se pode exagerar numa carga tributária escorchante sobre as empresas mais lucrativas ou sobre as pessoas mais ricas, sob pena de desestimular a produção, a geração de cargos de trabalho e o próprio consumo. Não se pode, demagogicamente, chegar a ponto de afugentar ainda mais os investimentos no País. Embora, repito, possa a legislação tributária ser aperfeiçoada para ser menos regressiva, qualquer alteração da legislação tributária deve passar pelo critério político cuidadoso e responsável das autoridades políticas legítimas. Por fim, estou que mesmo o nosso atual sistema tributário não está, em absoluto, em estado de inconstitucionalidade.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto, enfático defensor da Carta Magna de 1988, frequentemente afirma que temos uma Constituição de “primeiro mundo”. Inspirado nessa reflexão, o que falta para que o Brasil também tenha um sistema jurídico tributário de primeiro mundo?

O nosso Sistema Constitucional Tributário caracteriza-se por ser muito complexo e excessivamente detalhista – algumas disposições constitucionais poderiam muito bem ser tratadas por leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias. Por outro lado, e pouco se pode fazer a respeito, é o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro bastante rígido – devido às cláusulas pétreas relacionadas com a Federação e direitos e garantias individuais e até mesmo devido o quórum para aprovação de emendas constitucionais de três quintos de votos em votação nas duas Casas do Congresso Nacional e dois turnos, o que dificulta eventual adaptação do Sistema Tributário Nacional às novas realidades e necessidades do País. Há nele exagerada discriminação de tributos, permitindo a incidência de mais de um tributo sobre a mesma realidade econômica, como, por exemplo, a previsão de incidência de imposto de importação e contribuição sobre importação, de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, a previsão de várias contribuições sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, a discriminação de três impostos sobre a produção e comercialização de produtos e prestação de serviços: o IPI federal, o ICMS estadual e o ISSQN municipal, quando poderia existir a incidência sobre essas realidades econômicas apenas de um, o imposto sobre valor agregado ou adicionado – IVA. Aliás, poderia eventual emenda constitucional dar mais ênfase à tributação sobre o patrimônio e à renda, minimizando a tributação sobre o consumo e os encargos sobre a folha de salário e remuneração das empresas. Portanto, a meu ver, para que o Brasil tivesse um sistema jurídico tributário de primeiro mundo seria necessário diminuir os seus dispositivos constitucionais, flexibilizando o sistema dentro do possível, reduzir o número de tributos sem prejuízo da repartição das receitas tributárias e simplificar as obrigações principais e acessórias. Por outro lado, reduzir o “custo Brasil” seria muito bom, representado este pela excessiva carga tributária e a existência de complicadas exigências relativas às obrigações acessórias. Todavia, não se pode olvidar que a carga tributária de um país depende da necessidade real de receitas públicas para custear os encargos do Estado, muito dessas necessidades relacionadas com o socorro aos direitos humanos fundamentais, como direito à vida, à segurança, à educação, à habitação e o provimento de infraestrutura, necessária para o crescimento econômico e social do País. Mas, obviamente, a solução para a reforma do Sistema Constitucional Tributário é da competência exclusiva do Poder Constituinte Derivado: são os parlamentares, representantes do povo brasileiro, que decidirão, usando dos seus critérios políticos, o quanto esse sistema poderá ser simplificado e modernizado com vista a se assemelhar mais com o sistema jurídico tributário de primeiro mundo.

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