Congresso Nacional: jurista avalia resultado das eleições e reformas tributária e administrativa

Congresso Nacional - Viver Direito

Na última segunda-feira (01/02), parlamentares foram as urnas escolher os novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com o apoio público do Presidente da República, Jair Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foram eleitos, respectivamente, presidentes da Câmara e do Senado.

Para analisar o resultado do mencionado pleito, de extrema relevância para os rumos do país, bem como as expectativas em torno das reformas tributária e administrativa, convidamos o respeitado jurista Aldemario Araujo Castro para uma entrevista exclusiva.

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Aldemario Araujo Castro é formado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Atua como Procurador da Fazenda Nacional desde 1993 e é autor de mais de 200 trabalhos escritos entre textos, artigos e livros. Em sua brilhante trajetória jurídica, foi Advogado-Geral da União (Interino, de 2 a 7/janeiro/2008), Corregedor-Geral da Advocacia da União (de abril/2007 a outubro/2009), Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional (de abril a outubro/2003) e Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (de março/2013 a fevereiro/2014), entre tantos outros destaques profissionais.

VIVER DIREITO – Qual é a sua avaliação sobre as eleições de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente?

Aldemario Araujo Castro – As eleições na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para o biênio 2021-2022, marcam a nova fase do governo de Jair Bolsonaro. O capitão mergulhou de corpo e alma na velha política do fisiologismo mais rasteiro, tão criticado na sua campanha eleitoral e no início do governo.

Enfraquecido e numa perspectiva de crescentes dificuldades (deterioração das relações internacionais, incompetência na administração da crise sanitária, problemas com a reinstituição do auxílio emergencial, desemprego altíssimo, atividade econômica travada, deficiência de vacinas, ataques institucionais de todas as ordens, entre outros), estará cada vez mais refém, especialmente na Câmara dos Deputados, de um grupo político sem princípios, sem programas e sem escrúpulos.

A qualificação do Centrão pode ser buscada na fala do General Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): “Se gritar pega centrão, não fica um meu irmão” (onde a palavra “ladrão”, da letra original, foi substituída por “centrão”).

Salvo mudanças significativas de rumos, não vislumbradas atualmente, os aliados congressuais, vitoriosos de hoje, deverão contribuir para um final de governo claudicante e com um risco enorme para o medonho projeto de reeleição da barbárie instalada no centro do Poder Executivo Federal.

VIVER DIREITO – Qual a relevância da atuação da nova presidência na condução da pauta do Congresso Nacional em 2021?

Creio que, num primeiro momento, uma certa convergência entre as Presidências da República, da Câmara e do Senado pode dinamizar a pauta nas duas casas congressuais. Projetos de interesse de governo e de vários setores econômicos poderosos devem ganhar um impulso extra.

A continuidade desse processo, dessa velocidade, deve esbarrar na deterioração dos cenários econômico, sanitário e de gestão. As exigências cada vez maiores e mais visíveis dos novos aliados, legítimos integrantes da velha política, deverão minar o ambiente de sustentação social das pretensões do governo Bolsonaro.

VIVER DIREITO – Qual é a sua avaliação técnica sobre as propostas de reforma tributária e administrativa que tramitam no Congresso Nacional?

Reforma tributária, no singular, não existe. Existem reformas tributárias. São dezenas de propostas de alterações significativas do Sistema Tributário. Infelizmente, quase todas buscam preponderantemente um redesenho das competências tributárias e da repartição de receitas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios).

Uma reforma tributária de interesse da grande maioria da população brasileira precisaria, entre outros aspectos fundamentais: a) reduzir drasticamente a tributação sobre o consumo; b) aumentar substancialmente a tributação sobre a renda e a propriedade, inclusive sobre grandes fortunas; c) reduzir substancialmente as renúncias, benefícios e planejamentos fiscais, especialmente no âmbito da legislação infraconstitucional e d) fortalecer, em vários sentidos, as Administrações Tributárias. O Congresso Nacional não trabalha nessa linha.

Já a Reforma Administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro persegue uma fragilização indevida da máquina administrativa do Poder Público a partir de um discurso sedutor de eliminação de privilégios e demonização do servidor público.

Em países como o Brasil, com profundas desigualdades socioeconômicas, existe a imperiosa necessidade de uma Administração Pública forte e eficiente para refutar as investidas de interesses econômicos predatórios, construir uma indispensável rede de proteção social e viabilizar a melhor prestação de serviços públicos. A Reforma Administrativa de Guedes-Bolsonaro não mostra sensibilidade para com esses nobres objetivos.

Evidentemente, as (verdadeiras) distorções e os (verdadeiros) privilégios devem ser combatidos e corrigidos, no âmbito de uma reforma administrativa ou não.

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